Venda de fogos de artifício barulhentos será proibida em Sidrolândia a partir de dezembro

A comercialização de fogos de artifício que produzam estampidos acima de 85 decibéis será proibida em Sidrolândia a partir de 20 de dezembro. A restrição também se aplica ao armazenamento desses produtos quando destinados à venda no município, tanto na área urbana quanto na zona rural.

A medida está prevista na Lei Municipal nº 2.390/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 5 de novembro. A nova legislação amplia as regras já estabelecidas pela Lei nº 1.957/2019, que trata das proibições relacionadas ao uso de fogos de artifício.

Com a mudança, além das restrições ao manuseio e à utilização dos artefatos, a legislação municipal passa a estabelecer limites também para a comercialização e o armazenamento dos produtos que ultrapassem o nível de ruído permitido.

Os fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, como luzes e cores, sem estampidos acima do limite estabelecido, continuam autorizados para comercialização, desde que atendam às normas de segurança.

Os comerciantes deverão manter documentos que comprovem a origem dos produtos, garantir condições adequadas de armazenamento e cumprir as exigências de licenciamento.

Multas podem chegar a 500 UFIS - O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa de 107 a 500 Unidades Fiscais de Sidrolândia (UFIS), além da apreensão dos produtos. Considerando o valor atual da unidade fiscal, de R$ 26,48, as multas variam de aproximadamente R$ 2.833,36 a R$ 13.240.

Dependendo da infração, também poderá ocorrer a suspensão das atividades ou até a cassação da licença de funcionamento, respeitados os procedimentos legais e o direito de defesa.

As novas regras começam a valer em 20 de dezembro, após o prazo de 45 dias contado da publicação da lei. Confira a Lei na íntegra, clique aqui.