A Prefeitura de Maracaju, através da Secretaria de Obras e Urbanismo e a Gerência Municipal de Trânsito (GEMUTRAN), divulgaram uma nota nesta terça-feira (23), alertando os comerciantes em geral que fazem uso de canteiros centrais e rotatórias sem a devida autorização do órgão competente.
A nota exalta a lei nº 997/91, de 16 de dezembro de 1991, que informa que é proibido a colocação de faixas e cartazes publicitários nas vias, logradouros públicos, canteiros centrais e rotatórias.
Neste caso, deve ser realizado um pedido na GEMUTRAN, a lei 977/91, em seus artigos 110/112/113 que trata do código de postura do município, diz que é de responsabilidade da prefeitura municipal através do órgão competente a autorização para a exploração de publicidade nestes locais.
“Não será permitida a colocação de anúncios de natureza nenhuma quando este vier a prejudicar o trânsito. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartaz ou faixa deverão mencionar a indicação dos locais onde serão colocados, a natureza do material de confecção, as dimensões dos mesmos, as inscrições que nele serão contidas, entre outros”, destaca um trecho da nota. Mais informações podem ser obtidas com a Secretária de Obras e Urbanismo ou a GEMUTRAN.
