O Presidente da Câmara de Maracaju, Hélio Albarello (PMDB) confirmou o repasse de devolução de R$ 1,5 milhão de reais aos cofres da prefeitura municipal, o recurso é proveniente de uma economia no legislativo.
Por Lei as prefeituras tem a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento das Câmaras Municipais, observando-se os limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os repasses são conhecidos como |duodécimos|, conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional.
Naturalmente, a Câmara Municipal pode fazer a |devolução| dos recursos que não forem utilizados no decorrer do exercício financeiro (ano), porém, terá a obrigação de fazê-lo no seu término. Isso porque parte-se do pressuposto da construção da peça orçamentária consoante os limites constitucionais vigentes às Câmaras de Vereadores.
Desta forma, Hélio Albarello e membros da mesa diretora da câmara em comum acordo com os demais vereadores concordaram em economizar recursos para devolver ao município.
Conforme informações do próprio presidente Hélio, os recursos economizados pela câmara serão usados pela prefeitura para o pagamento da folha salarial dos servidores da prefeitura neste mês de dezembro, agendado para o dia 28.
“Maracaju é exemplo de boa gestão em Mato Grosso do Sul, nosso município avança e os vereadores fizeram sua parte, 2017 foi um ano de ações e cobranças que já começaram a dar resultado, promovemos a feijoada solidária, arrecadamos mais de R$ 50 mil para o conselho de segurança, buscamos emendas para diversas obras que foram confirmadas, cobramos o governo do estado que prontamente nos atendeu e está promovendo a recuperação da malha asfáltica, e trabalhamos em harmonia com a prefeitura para garantir aprovação de medidas que promovem o desenvolvimento da cidade de forma responsável”. Destacou Albarello.
Douglas Amaral – Noticidade
