O projeto de lei 52/2016, que tinha a intenção de suspender a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias prestadoras de serviços de água e energia elétrica, foi retirado de discussão pelo próprio autor, o deputado Cabo Almi (PT), na sessão desta terça-feira (6). O fato ocorreu após diversos questionamentos dos parlamentares a respeito da legalidade da proposta e questões de regimento interno da Assembleia Legislativa.
O deputado havia apresentado o PL em março de 2016. Este já tinha passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve parecer contrário. Devido a isso, e também por já ter passado de uma legislatura para outra, o deputado Barbosinha (DEM) reprovou uma nova discussão do projeto e citou a possibilidade de arquivamento do texto, já que além de não ter parecer favorável, ele infringiria o artigo 164 do regimento interno da Casa.
Houve debate e, após isso, Cabo Almi, decidiu ouvir o conselho de Londres Machado (PSD) e retirar o projeto para apresentá-lo novamente ainda esse ano. "Não conseguimos derrubar o parecer para continuar o projeto, mas vamos analisar e reapresentar novamente. Eu vejo, por exemplo, que se você ficar sem utilizar os serviços por 30 dias, não deve ser cobrado, você não utilizou", disse o parlamentar.
Outra questão polêmica se deu a respeito do projeto de lei 118/2019 , também de autoria de Almi, junto aos deputados João Henrique (PR) e Márcio Fernandes (MDB). Apesar de já existir um projeto de lei semelhante, que proíbe o corte dos serviços essenciais aos fins de semana, o parlamentar afirma que esse novo projeto visa limitar o corte de água, energia elétrica e acrescenta os serviços de telefonia ao texto.
Questionado a respeito, Almi disse que esse novo PL amplia questões e deixa também a cargo do Procon as fiscalizações e penalidades, além de especificar integralmente a proibição do corte no domingo.
Depois de discussões entre parlamentares sobre emendas e constitucionalidade, a votação foi suspensa no meio. Cabo Almi pediu para que a mesma ocorra na quarta-feira (7). A proposta teve parecer favorável, por maioria, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
