Publicado em 30/11/2024 às 12:35,
O Juiz Fernando Moreira Freitas da Silva concedeu pedido de tutela de urgência impetrado por Clédio Carlos Santiani (Coordenador da Comissão de Transição de Governo) e Rodrigo Borges Basso (Prefeito eleito de Sidrolândia), em desfavor da atual prefeita de Sidrolândia, Vanda Cristina Camilo.
A razão do pedido de liminar ocorreu pelo fato de que foram constatadas irregularidades na gestão de Vanda Camilo, farra com gastos desnecessários e pagamentos suspeitos fora de ordem, além da negativa de transparência e acesso as secretarias municipais pelo prefeito eleito e sua equipe.
Basso recorreu à justiça pedindo a suspensão imediata de pagamentos que não obedecem à ordem cronológica; II) a apresentação de documentos que comprovem a suficiência de pagamento do salário de dezembro e do décimo terceiro dos servidores públicos; e III) que não se proíba o acesso da equipe de transição às secretarias, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Decisão Judicial
“Por todo o exposto, concedo as liminares para o fim de determinar à impetrada que: abstenha-se, imediatamente, de autorizar quaisquer pagamentos que não respeitem a ordem cronológica previamente estabelecida; apresente, impreterivelmente até o dia 05/12/2024, os documentos relacionados à suficiência de recursos para o pagamento dos servidores públicos, notadamente do salário do mês de dezembro de 2024 e do décimo terceiro do corrente ano; e abstenha-se de impedir o acesso da Comissão de Transição de Governo, vinculada ao Prefeito Municipal eleito para o quadriênio subsequente, às Secretarias Municipais e às demais dependências públicas. Advirto a impetrada, desde já, que o descumprimento das ordens supracitadas ensejará na prática do crime de desobediência, conforme artigo 330 do Código Penal”. Destacou em decisão.
O Juiz Fernando também pede o parecer do Ministério Público, sobre possíveis indícios de práticas delitivas e intimou a Câmara Municipal de Vereadores, para que, preste informações sobre os eventos fáticos abordados nestes autos, atuando como órgão fiscalizador do Poder Executivo.
