Publicado em 18/09/2023 às 13:57,
A Prefeitura de Sidrolândia envia nesta segunda-feira (18), à Câmara Municipal, para votação em regime urgência, o projeto que institui o '"completivo remuneratório" que vai dar respaldo legal para repasse aos profissionais de enfermagem (enfermeiros e técnicos), do recurso federal liberado para o cumprimento do piso salarial instituído pela lei federal 14.434.
Na manhã desta segunda-feira, a prefeita, Vanda Camilo, e a secretária Municipal de Saúde, Elaine Brito, se reuniram com os representantes dos servidores da categoria para entregar ao presidente da Câmara, vereador Otacir Figueiredo, o projeto que será votado em regime de urgência já na sessão do Legislativo da terça-feira (19).
A complementação será retroativa aos meses de maio/junho/agosto no salário de setembro, que será pago antes da virada do mês.
A prefeita explicou que ainda não fez o repasse do valor liberado pelo Governo Federal porque estava esperando uma definição sobre qual formato adotar para garantir legalidade ao pagamento.
O projeto deixa claro que o "completivo remuneratório”, não "será computado como gastos com pessoal, para fins de cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal". O pagamento está condicionado ao montante financeiro que a União repassar para custear o piso.
