Solenidade marcou a posse dos representantes do Poder Executivo e dos contribuintes, que passam a atuar no julgamento administrativo de recursos tributários do município.
Foto: Assessoria de Comunicação
A Prefeitura de Maracaju realizou a solenidade de posse dos novos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, órgão colegiado responsável pelo julgamento administrativo dos recursos tributários municipais. A composição segue as disposições da Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001, e tem como objetivo fortalecer a transparência, a legalidade e a justiça fiscal no município.
O Conselho exerce papel importante na relação entre o Poder Público e os contribuintes, garantindo que os processos administrativos tributários sejam analisados de forma técnica, imparcial e de acordo com a legislação vigente.
Entre as principais atribuições previstas no Regimento Interno estão o julgamento dos recursos administrativos apresentados pelos contribuintes contra decisões em matéria tributária; a realização dos reexames necessários dos processos tributários previstos no Código Tributário Municipal; a proposição de alterações no Regimento Interno, quando necessárias; e a resolução de casos omissos relacionados ao funcionamento e à atuação do Conselho.
Novos integrantes
A nova composição conta com representantes do Poder Executivo e dos contribuintes, garantindo a participação dos diferentes segmentos envolvidos nas questões tributárias municipais.
Representantes do Poder Executivo
Titulares:
● Heydee Marcie Queiroz Molossi
● Pablo Rocha Lazarino
● Éder Fonseca dos Anjos
● Clebson Marcondes de Lima
Suplentes:
● Milene Kalkmann Seibert
● Lucimar Aquino Yonekama
● Emanuelli de Queiroz Molossi
● Julyany de Campos Ribeiro
Representantes dos Contribuintes
Titulares:
● Fernandes Figueiredo Cristaldo
● Luiz Augusto Candido da Cunha
● Uillian Ferreira Silva
Suplentes:
● Maria Lodi Ricini
● Ludmila Freitas
● Josias Martinez Valdez.
Durante a solenidade, o Prefeito Marcos Calderan destacou a importância do Conselho para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas decisões relacionadas à tributação municipal. “A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Contribuintes representa mais um passo importante para fortalecer a transparência e a segurança jurídica dentro da administração pública. O contribuinte precisa ter a garantia de que, quando houver um questionamento ou recurso em relação a uma questão tributária, ele será analisado com responsabilidade, respeito à legislação e, principalmente, imparcialidade”.
O prefeito também ressaltou que a atuação do Conselho contribui para o aprimoramento da gestão pública e para uma relação mais equilibrada entre o município e os cidadãos.
A Prefeitura de Maracaju reforça que o fortalecimento dos mecanismos de controle, análise e julgamento administrativo contribui para uma gestão tributária mais eficiente, transparente e alinhada aos princípios da administração pública, assegurando aos contribuintes o direito à ampla análise de seus recursos dentro das normas municipais.
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