Publicado em 25/11/2024 às 15:51,
Hélio Albarello (MDB), vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Maracaju, foi condenado administrativamente devido a irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores no exercício financeiro de 2020. A auditoria apontou que o total de R$ 780.766,95 foi utilizado de maneira inadequada, sem o cumprimento das normas estabelecidas.
O TCE-MS identificou diversas falhas na gestão das verbas, incluindo irregularidades nos contratos de locação de veículos, como falta de assinatura e reconhecimento de firma, além de divergências nos dados dos veículos. A auditoria também apontou o pagamento de indenizações por despesas com veículos não cadastrados, em desacordo com a legislação municipal. Além disso, a Câmara Municipal não possuía controle adequado sobre os gastos com combustíveis, como a falta de informações sobre a quilometragem, o destino das viagens e os dados dos motoristas.
Apesar das irregularidades, o TCE-MS não determinou a devolução dos valores pagos, com base na presunção de boa-fé dos vereadores. O TCE-MS recomendou a adoção de medidas corretivas, como o aprimoramento dos controles sobre a locação de veículos e o gasto com combustíveis, bem como a transparência dessas informações no Portal da Transparência.
Hélio Albarello foi multado em 100 UFERMS, equivalente a R$ 5.000,00 (na conversão direta estimada). O TCE-MS também recomendou a atualização e o detalhamento das informações sobre a frota municipal e os gastos com combustíveis, visando melhorar a gestão e a transparência dos recursos públicos.
