Durante sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal de Maracaju ontem (18), os vereadores arquivaram o Processo nº 009/2010 que tratava da isenção retroativa do ISS e IPTU dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 do Maracaju Plaza Hotel.
O único vereador que estava a favor do projeto, era o líder do Prefeito, vereador Nenê da Vista Alegre (PDT) que insistiu em apresentar seu parecer que era favorável a aprovação da isenção ao Hotel, ele ficou nervoso ao insistir que seu parecer fosse lido pelo secretário da mesa diretora, como se a leitura fosse convencer os vereadores.
Contudo, os pareceres jurídicos da Câmara e do Vereador Robert Ziemann (Presidente da Comissão de Finanças), eram contrários à isenção de impostos que configuraria praticamente em perdão de dívida ou renúncia de receita, além de retroatividade.
De acordo com a procuradoria Jurídica da Câmara, a aplicação retroativa do incentivo de isenção fiscal caracterizaria remissão indevida que é vedada pela Lei. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 97 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que o autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Diante dos pareceres contrários e ignorando o clamor do vereador Nenê, os outros 10 vereadores votaram favoráveis ao parecer e contra o processo, que desta forma foi arquivado.
Conforme informações, a isenção dos valores solicitados passam de R$ 300 mil reais de impostos.
O Presidente da Câmara Helio Albarello (MDB) destacou que sempre foi a favor de apoio fiscal as empresas que geram emprego e renda, porém neste caso não poderia ignorar os pareceres jurídicos e técnicos que apontam uma grande insegurança jurídica na aprovação do processo que se arrastava na câmara há 9 anos.
O hotel é um dos mais bonitos de Maracaju, com uma grande estrutura.
