Após irregularidades, terrenos doados no Polo Industrial já estão sendo devolvidos ao município

A Câmara Municipal de Maracaju, cobrou rigor ao município, representado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nas ações de fiscalização para reaver terrenos doados a empresários no polo industrial.

Por causa do descumprimento da Lei Municipal 1.552/2009, vários terrenos estão sendo devolvidos pelos empresários ao município. A Lei foi promulgada em 20 de janeiro de 2009, e previa a concessão de incentivos às empresas da área de turismo, comércio, indústria, às atividades agropecuárias e ao programa de Agrovilas

Ao todo, 45 terrenos foram doados. O caso gerou muita repercussão e se arrasta desde 2012. A maioria dos terrenos já retornou ao município cumprindo determinação judicial, em três casos, empresários recorreram a instância superior e aguardam julgamento.

Muitos dos terrenos foram comercializados e desta forma romperam o termo da legislação e sua finalidade. Alguns beneficiários tiveram outro prazo para construir e não construíram, não justificaram e nem edificaram conforme determinação legal.

Algumas empresas até construíram, porém desvirtuaram a finalidade, não geraram empregos e estariam alugando o prédio edificado no terreno doado pela prefeitura. Há também empresas que estão alegando falência.

Em reunião com os vereadores, o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Agadir Mossmann, destacou que a fiscalização das empresas beneficiadas com esses terrenos está sendo minuciosa e os casos estão sendo todos analisados de forma que o município não seja prejudicado e nem omisso e que a Lei seja cumprida.

Quando abriu a ação civil pública em 2012, a Promotoria de Justiça destacou ainda que os processos de doação aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento e encaminhados para apreciação do Poder Legislativo Municipal nem de longe atendiam as normas estabelecidas na Lei de Licitações Públicas, na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

Após este emaranhado de irregularidades, o município tenta reaver os terrenos e disponibilizá-los para empresas que obedeçam aos requisitos legais com o objetivo claro de geração de emprego e renda.