O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirantes, distante 68 quilômetros de Campo Grande, que exija dos parlamentares relatórios de viagem que justifiquem as diárias recebidas. O pedido foi feito na edição do diário oficial do órgão do dia 2, já disponível neste sábado (30).
De acordo com o autor da recomendação, o promotor Victor Leonardo de Miranda Taveira, um inquérito civil apontou haver prática de preenchimento vago de requerimentos de diárias e relatórios de viagens, contendo expressões como “(...) para resolver assuntos de interesses do Município”, e “(...) a fim de tratar de assuntos atinentes às atribuições conferidas em decorrência de seu cargo”.
O promotor alega que as justificativas habitualmente dadas não permitem o controle da legalidade do ato e recomendou ao presidente da Casa, Jair Pereira Alves, adoção de medidas para coibir os atos.
O presidente deve exigir detalhe no preenchimento dos requerimentos de diárias, contendo a “descrição clara dos motivos do ato e da pertinência destes com a atividade parlamentar, bem como dos resultados obtidos”.
Quando as justificativas forem evasivas, a Casa não deverá realizar o pagamento de diárias. O presidente tem 15 dias para que sejam adotadas as providências cabíveis e comunicadas ao Ministério cópia dos documentos comprobatórios.
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