Energisa está proibida de cobrar taxa de religação de energia em MS

Em sentença proferida na última semana em Ação Civil Pública pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a concessionária de energia Energisa fica proibida de cobrar pela religação da energia nos casos em que a suspensão do fornecimento se der por falta de pagamento em todo o Estado.

A Associação Estadual de Defesa e Cidadania do Consumidor (ADECC-MS) levou a juízo a discussão sobre a legalidade da taxa de religação exigida pela concessionária de energia. A associação alegou, inclusive, que os valores variam de acordo com a categoria do consumidor, podendo chegar a R$ 90.

No que pese o reconhecimento pelo juízo do custo de deslocamento e do trabalho dispendido por eletricistas para restabelecer a energia, o magistrado analisou se a conduta da empresa de suspender a prestação do serviço é ou não legítima. Para o juiz David de Oliveira, a concessionária não pode cortar o fornecimento de energia nos casos de inadimplemento.

Seguindo os posicionamentos mais modernos dos julgados, David de Oliveira enquadra o serviço prestado pela concessionária como público essencial, não sendo esta, portanto, sua titular e não podendo, consequentemente, interromper seu fornecimento. “Dito isto, percebe-se que, nos dias de hoje, o corte de energia elétrica por falta de pagamento é, de fato, atividade ilícita da Energisa, pois ela dispõe de meios para cobrar suas dívidas como qualquer pessoa normal e não pode usar do corte como meio de forçar um pagamento, tomando a justiça nas próprias mãos”, asseverou.

Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.

Com informações do TJ/MS