Deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (15) a regular tramitação do Projeto de Lei 137/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que disponibilizará, caso se torne lei, ambulância para o transporte de pacientes de hospitais da rede pública e privada, em caso de emergência, dificuldade de locomoção, em casos de remoção para exames e dá outras providências.
O autor da matéria defendeu a importância do projeto. “Às vezes a pessoa precisa fazer um exame que não é disponibilizado no hospital para dar continuidade ao atendimento e não tem transporte para isso. Ou ele não consegue ir ou paga por uma ambulância particular, o que onera e atrasa o atendimento desse paciente. Caso os hospitais tenham uma ambulância para isso, vai facilitar muito a vida do cidadão”, afirmou Lidio Lopes.
O deputado Barbosinha (DEM), disse que o mérito do projeto é louvável, mas relembrou o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a este projeto, que alega ser inconstitucional, pois extravasa as competências do Legislativo e ainda não apresenta o impacto financeiro ao criar despesas. Mesmo com este parecer, a proposta foi aprovada por maioria e segue para análise das comissões de mérito para, então, ser votada em segunda discussão.
Também segue livre tramitação o Projeto de Lei 40/2015, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas (Municipais, Estaduais e Federais), de qualquer valor, e dá outras providências. A proposta foi aprovada em primeira discussão.
E ainda segue tramitação, por aprovação em primeira votação, o Projeto de Lei 158/15 - de iniciativa do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que estipula normas para a tomada de posse em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Tanto o projeto anteriormente citado, como este, também receberam pareceres contrários da CCJR, mas seguem para análise das comissões de mérito pela votação favorável por maioria. Consulte todos os projetos na íntegra e suas respectivas tramitações no Sistema Legislativo clicando aqui.
