Gerson defende isenção tributária a beneficiários de programas habitacionais

O deputado Gerson Claro (PP), na sessão desta terça-feira (07), indicou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) que seja solicitada ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) a implantação de gratuidade da primeira escritura, título e registro de imóveis urbanos ou rurais oriundos de programas habitacionais e de reforma agrária.

Na tribuna, o parlamentar explicou que cerca de 30 mil famílias vivem em assentamentos no estado de Mato Grosso do Sul e não têm condições financeiras de regularizarem os seus lotes. Para Gerson, é uma questão de dignidade poder regularizar a moradia, direito social fundamental e básico do ser humano.

A gratuidade do primeiro registro tem fundamento na Lei Federal 13.465 de 2017, mas a isenção tributária, bem como a isenção de taxas de emolumentos cartórios, são implantadas apenas após regularização em âmbito estadual e municipal.

"Conheço de perto a realidade das famílias assentadas, já que minha mãe mora em um assentamento rural em Sidrolândia, e por isso sei da dificuldade que a maioria enfrenta na hora de regularizar a posse definitiva da terra, em virtude dos custos cartorários por vezes não caberem dentro do orçamento familiar. Isso também acontece com famílias contempladas por programas habitacionais, que não conseguem arcar com o valor de escritura e registro de imóvel. Por isso apresentamos uma indicação ao Governo do Estado, TJ-MS, Incra, Agraer, Agehab e Anoreg-MS, que visa atender beneficiários de programas habitacionais de reforma agrária e de regularização fundiária, especialmente para a primeira escritura, título e registro de imóvel urbano ou rural, oriundos de programas habitacionais sociais e de reforma agrária”, afirmou Gerson Claro.

O deputado Cabo Almi (PT) pediu a palavra e destacou a importância da iniciativa. “Nós temos muitos lotes no estado em situação irregular. Esse registro é um sonho para muitas famílias. A iniciativa merece todo o nosso apoio”, disse o deputado.

Segundo a justificativa de Gerson, a indicação deve ser realizada com cópias para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg), para o Tribunal de Justiça e Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).