Deputado comemora isenção de tributos a beneficiários da reforma agrária e habitações

O deputado estadual Gerson Claro (PP) comemorou a isenção de tributos e emolumentos a beneficiários de programas da Reforma Agrária e de habitações populares em Mato Grosso do Sul.

Entre elas, está o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que antes era cobrado em razão de falecimento (situação em que seus bens são transmitidos aos seus sucessores), ou por ato de generosidade, ou seja, doação do imóvel. A isenção desse imposto foi determinada pela lei nº 5.434, publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 14 de novembro.

Gerson Claro apresentou no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhou ao governo do Estado, em maio deste ano, pedido de isenção do ITCD, anexo a uma ampla proposta de regularização fundiária que envolve diversos poderes do Estado.

Outro benefício de extrema importância para moradores de assentamentos, programas de colonização e de casas populares em todo o Mato Grosso do Sul, deve dar entrada em poucos dias no Legislativo e dispõe sobre a gratuidade na primeira escritura do lote ou imóvel.

Esse é outra solicitação que vem sendo amplamente discutida por Gerson Claro com representantes dos cartórios, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e governo do Estado, por meio da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural).

“Fui criado em assentamento, minha família mora em assentamento, e eu sei das dificuldades financeiras que esses trabalhadores têm para garantir essa documentação, que tem um custo tão alto. Morar de forma irregular significa estar em condição de insegurança permanente. Moradia digna e regularizada é um direito constitucional, por isso buscamos esse entendimento com os órgãos competentes, e fico feliz em ver que tudo está caminhando e dando certo para que a regularização fundiária se consolide em nosso Estado”, comentou o deputado.

Em Mato Grosso do Sul existem 204 assentamentos do Incra, distribuídos em uma área de pouco mais de 716 mil hectares, onde moram cerca de 27 mil famílias.

Outros 10 assentamentos são de programas do Governo do Estado. Conforme informações da Agraer, essas áreas abrigam quase mil famílias que, em sua maioria, ainda não concluíram todo processo para regularização da posse do imóvel.

Gerson Claro lembra que o título definitivo proporciona ao beneficiário da reforma agrária e dos programas sociais do Governo uma mudança de status social. A posse definitiva do imóvel permite acesso a todos os créditos disponíveis para a agricultura familiar, gerando renda e desenvolvimento.

“Com a regularização dos lotes e imóveis, os trabalhadores poderão produzir mais, ter acesso ao crédito, e isso, além de dar dignidade às famílias, sem dúvidas impulsiona a economia dos municípios”, finalizou.